Adulteração de sinal identificador de veículo

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Adulterau00e7u00e3o de sinal identificador de veu00edculou00a0u00a0u00a0(Redau00e7u00e3o dada pela Lei nu00ba 14.562, de 2023)

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Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir nu00famero de chassi, monobloco, motor, placa de identificau00e7u00e3o, ou qualquer sinal identificador de veu00edculo automotor, elu00e9trico, hu00edbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinau00e7u00f5es, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorizau00e7u00e3o do u00f3rgu00e3o competente:u00a0u00a0u00a0(Redau00e7u00e3o dada pela Lei nu00ba 14.562, de 2023)

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u00a0u00a0u00a0u00a0u00a0u00a0u00a0 Pena – reclusu00e3o, de tru00eas a seis anos, e multa.u00a0u00a0(Redau00e7u00e3o dada pela Lei nu00ba 9.426, de 1996)

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u00a0u00a0u00a0u00a0u00a0u00a0u00a0 u00a7 1u00ba – Se o agente comete o crime no exercu00edcio da funu00e7u00e3o pu00fablica ou em razu00e3o dela, a pena u00e9 aumentada de um teru00e7o.u00a0u00a0(Incluu00eddo pela Lei nu00ba 9.426, de 1996)

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u00a0u00a0u00a0u00a0u00a0u00a0u00a0u00a0u00a7 2u00ba Incorrem nas mesmas penas dou00a0caputu00a0deste artigo:u00a0u00a0u00a0(Redau00e7u00e3o dada pela Lei nu00ba 14.562, de 2023)

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I u2013 o funcionu00e1rio pu00fablico que contribui para o licenciamento ou registro do veu00edculo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informau00e7u00e3o oficial;u00a0u00a0u00a0(Incluu00eddo pela Lei nu00ba 14.562, de 2023)

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II u2013 aquele que adquire, recebe, transporta, oculta, mantu00e9m em depu00f3sito, fabrica, fornece, a tu00edtulo oneroso ou gratuito, possui ou guarda maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto especialmente destinado u00e0 falsificau00e7u00e3o e/ou adulterau00e7u00e3o de que trata ou00a0caputu00a0deste artigo; ouu00a0u00a0u00a0(Incluu00eddo pela Lei nu00ba 14.562, de 2023)

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III u2013 aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantu00e9m em depu00f3sito, desmonta, monta, remonta, vende, expu00f5e u00e0 venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito pru00f3prio ou alheio, veu00edculo automotor, elu00e9trico, hu00edbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinau00e7u00f5es ou partes, com nu00famero de chassi ou monobloco, placa de identificau00e7u00e3o ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado.u00a0u00a0u00a0(Incluu00eddo pela Lei nu00ba 14.562, de 2023)

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u00a7 3u00ba Praticar as condutas de que tratam os incisos II ou III do u00a7 2u00ba deste artigo no exercu00edcio de atividade comercial ou industrial:u00a0u00a0u00a0(Incluu00eddo pela Lei nu00ba 14.562, de 2023)

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Pena – reclusu00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.u00a0u00a0u00a0(Incluu00eddo pela Lei nu00ba 14.562, de 2023)

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u00a7 4u00ba Equipara-se a atividade comercial, para efeito do disposto no u00a7 3u00ba deste artigo, qualquer forma de comu00e9rcio irregular ou clandestino, inclusive aquele exercido em residu00eancia.u00a0u00a0u00a0(Incluu00eddo pela Lei nu00ba 14.562, de 2023)

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Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

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